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Processo T-314/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de julho de 2015. República Portuguesa contra Comissão Europeia...
Processo T-314/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de julho de 2015. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Fundo de coesão — Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) — Redução da contribuição financeira — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais. Processo T-314/13.
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