Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/75

Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975

1975-05-21 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 603/74