Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/80

Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05

1980-05-05 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 · Diário da República

Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978