Diário da República

Portaria n.º 355/2019

Diário da República n.º 192/2019, de 7 de outubro de 2019

2019-10-07 · Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 192/2019, de 7 de outubro de 2019 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 37/2018 , de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros