Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2010

Diário da República n.º 112/2010, Série I de 2010-06-11

2010-06-11 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 112/2010, Série I de 2010-06-11 · Diário da República

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006 , de 26 de Julho