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Processo C-251/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015. György Balázs contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága...

2015-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0251

Processo C-251/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015. György Balázs contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Qualidade do combustível para motores diesel — Especificação técnica nacional que impõe requisitos de qualidade adicionais aos do direito da União. Processo C-251/14.