Diário da República

Lei n.º 43/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

2005-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29 · Diário da República

Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006