Diário da República

Portaria n.º 91/2007

Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22

2007-01-22 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22 · Diário da República

Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho