Diário da República

Lei n.º 41/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

2004-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas