Diário da República

Aviso n.º 144/98

Diário da República n.º 175/1998, Série I-A de 1998-07-31

1998-07-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 175/1998, Série I-A de 1998-07-31 · Diário da República

Torna público o texto das reservas formuladas por Portugal aquando do depósito, em 4 de Dezembro de 1975, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos