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Processo C-481/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021. DB contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale...
Processo C-481/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021. DB contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 30.°, n.° 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.° e 48.
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