Diário da República

Portaria n.º 789/99

Diário da República n.º 208/1999, Série I-B de 1999-09-06

1999-09-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 208/1999, Série I-B de 1999-09-06 · Diário da República

Fixa, para o território do continente, e para o decurso da campanha vitivinícola de 1999-2000, as regras complementares de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3302/90, da Comissão, de 15 de Novembro, que estabelece as normas de execução relativas às transferências de direitos de replantação de áreas vitícolas. Revoga a Portaria n.º 156/95, de 23 de Fevereiro