Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 123/2020

2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 123/2020 Diário da República

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

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