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Processo C-283/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. CO e o. contra MJ e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles...
Processo C-283/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. CO e o. contra MJ e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação Comum 2008/124/PESC — Artigo 8.°, n.os 3 e 5, artigo 9.°, n.° 3, e artigo 10.°, n.° 3 — Qualidade de empregador do pessoal de missão — Artigo 16.°, n.° 5 — Efeito sub‑rogatório.
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