Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2014

Diário da República n.º 157/2014, de 18 de agosto de 2014

2014-08-18 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 157/2014, de 18 de agosto de 2014 · Diário da República

Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto