Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023

Diário da República n.º 81/2023, de 26 de abril de 2023

2023-04-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2023, de 26 de abril de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e financie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve