Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2008/M

Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04

2008-06-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira