Diário da República

Portaria n.º 38/2013

Diário da República n.º 21/2013, de 30 de janeiro de 2013

2013-01-30 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 21/2013, de 30 de janeiro de 2013 · Diário da República

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro