Diário da República
Declaração n.º 2/2023
Diário da República n.º 53/2023, de 15 de março de 2023
Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
Fonte: Diário da República · Abrir original