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Processo T-254/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2025-04-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0254

Processo T-254/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HANDS FREE FIT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.