Diário da República

Aviso n.º 692/2006

Diário da República n.º 195/2006, de 10 de outubro de 2006

2006-10-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 195/2006, de 10 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 14 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa às Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899