Diário da República

Portaria n.º 63-J/86

Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01

1986-03-01 · Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio · Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01 · Diário da República

Define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias