Diário da República

Lei n.º 5/2015

Diário da República n.º 10/2015, de 15 de janeiro de 2015

2015-01-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 10/2015, de 15 de janeiro de 2015 · Diário da República

Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002 , do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto