Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/78

Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978

1978-07-06 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo · Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 · Diário da República

Renova de pleno direito os prazos relativos aos processos de instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares e conjuntos turísticos, nos quais se tenha verificado a caducidade da declaração de interesse para o turismo, da aprovação da localização ou do anteprojecto