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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State e Grondwettelijk Hof (Bélgica). Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.

2021-02-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0407

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State e Grondwettelijk Hof (Bélgica). Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.