Diário da República

Portaria n.º 430/2006

Diário da República n.º 85/2006, Série I-B de 2006-05-03

2006-05-03 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 85/2006, Série I-B de 2006-05-03 · Diário da República

Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril