Diário da República

Decreto-Lei n.º 305/99

Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06

1999-08-06 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97 , de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos