Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

2018-02-12 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12 · Diário da República

«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»