Diário da República

Decreto-Lei n.º 381-B/85

Diário da República n.º 224/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-09-28

1985-09-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 224/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-09-28 · Diário da República

Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85 , de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil