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Processo T-297/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2019. Daniel Dragomir contra Comissão Europeia...
Processo T-297/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2019. Daniel Dragomir contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Estado de direito — Independência judiciária — Direito a um processo equitativo — Proteção de dados pessoais — Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
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