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Processo T-788/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024. PT contra Comissão Europeia...
Processo T-788/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024. PT contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Regra do “mínimo vital” — Pedido de restituição do montante dos direitos a pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Enriquecimento sem causa. Processo T-788/22.
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