Diário da República

Decreto n.º 494/76

Diário da República n.º 145/1976, de 23 de junho de 1976

1976-06-23 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência · Diário da República n.º 145/1976, de 23 de junho de 1976 · Diário da República

Regulamenta o prazo de garantia para atribuição de uma determinada prestação social