Diário da República
Portaria n.º 44-A/2016
Suplemento do Diário da República n.º 52/2016
Autoriza, para 2016, em derrogação do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000 , de 22 de novembro, que em vinte marés não seja cumprido o limite de percentagens de espécies-acessórias
Fonte: Diário da República · Abrir original