Diário da República

Aviso n.º 130/2009

Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30

2009-12-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30 · Diário da República

Torna público terem, em 25 de Junho de 2009 e em 9 de Setembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007