Diário da República

Declaração n.º 13/2026/1

Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026

2026-06-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026 · Diário da República

Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.