Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2010

Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010

2010-12-27 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 · Diário da República

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro