Diário da República

Lei n.º 4/80

Diário da República n.º 94/1980, Série I de 1980-04-22

1980-04-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 94/1980, Série I de 1980-04-22 · Diário da República

Prorrogação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar