Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2008

Diário da República n.º 127/2008, Série I de 2008-07-03

2008-07-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 127/2008, Série I de 2008-07-03 · Diário da República

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto