Diário da República

Decreto n.º 23/2006

Diário da República n.º 192/2006, de 4 de outubro de 2006

2006-10-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 192/2006, de 4 de outubro de 2006 · Diário da República

Aprova a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI), adoptada em 17 de Março de 1992 em Helsínquia, na Finlândia