Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/2015

Diário da República n.º 169/2015, de 31 de agosto de 2015

2015-08-31 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 169/2015, de 31 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003 , de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005 , de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde