Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/86

Diário da República n.º 218/1986, Série I de 1986-09-22

1986-09-22 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 218/1986, Série I de 1986-09-22 · Diário da República

Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral