Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013
Suplemento do Diário da República n.º 231/2013
Delega no Ministro da Economia, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012 , de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente
Fonte: Diário da República · Abrir original