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Processo C-144/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. AS „LatRailNet” e „Latvijas dzelzceļš” VAS contra Valsts dzelzceļa administrācija...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0144

Processo C-144/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. AS „LatRailNet” e „Latvijas dzelzceļš” VAS contra Valsts dzelzceļa administrācija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial – Transportes ferroviários – Diretiva 2012/34/ UE – Artigos 32.° e 56.