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Processo T-82/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Nextrend GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-82/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Nextrend GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa retretes (partes de ‑) — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivos de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
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