Diário da República
Decreto-Lei n.º 307/2007
Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007 , de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Fonte: Diário da República · Abrir original