Diário da República
Portaria n.º 323/2000
Diário da República n.º 133/2000, Série I-B de 2000-06-08
Altera a Portaria n.º 422/99, de 9 de Junho (estabelece os emolumentos devidos pelo prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho)
Fonte: Diário da República · Abrir original