Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/91

Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26

1991-07-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26 · Diário da República

Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio