Diário da República

Portaria n.º 115-C/2011

Suplemento do Diário da República n.º 59/2011

2011-03-24 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 59/2011 · Diário da República

Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu