Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2004

Diário da República n.º 48/2004, Série I-A de 2004-02-26

2004-02-26 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 48/2004, Série I-A de 2004-02-26 · Diário da República

Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana