Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2021

Diário da República n.º 99/2021, de 21 de maio de 2021

2021-05-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/2021, de 21 de maio de 2021 · Diário da República

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida